TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PLATAFORMA RENT-AFRICA
1. Objeto e Natureza do Serviço
A Rent-Africa é uma plataforma tecnológica de anúncios e mediação de reservas. A plataforma estabelece a ligação entre o Prestador do Serviço independente (de viaturas, táxis, rent-a-car, motas, jet-skis ou alojamento) e os clientes finais. A Rent-Africa não possui frota própria nem opera serviços de transporte ou alojamento ou outros, sendo a responsabilidade da execução do serviço e da fixação dos preços exclusivamente do Prestador do Serviço anunciado.
2. Isenção de Comissões e Pagamentos
A Rent-Africa não cobra qualquer comissão ou taxa de serviço sobre as reservas efetuadas pelos clientes finais através da plataforma. Todos os pagamentos relativos aos alugueres, estadias ou serviços de transporte devem ser liquidados diretamente ao Prestador do Serviço, de acordo com as condições comerciais por este estabelecidas e na moeda local em vigor no território.
3. Condições de Reserva e Cancelamento
Especificações do Serviço: O cliente deve verificar atentamente as condições de cada anúncio antes de confirmar a reserva junto do Prestador do Serviço.
Requisitos jurídicos: Para o aluguer de viaturas sem condutor, o cliente obriga-se a possuir carta de condução válida e legalmente aceite no país onde o serviço é prestado, bem como a cumprir a idade mínima e máxima exigida pelo Prestador do Serviço.
Cancelamentos: Qualquer alteração ou cancelamento de reserva deve ser gerido diretamente com o Prestador do Serviço listado, eximindo-se a Rent-Africa de qualquer litígio comercial.
4. Limitação de Responsabilidade
A Rent-Africa envida todos os esforços para verificar a autenticidade dos anunciantes, contudo, não se responsabiliza por:
Incumprimentos, atrasos ou cancelamentos por parte do Prestador do Serviço.
Danos, acidentes ou sinistros ocorridos durante a execução do serviço contratado ao Prestador do Serviço.
Estado mecânico, limpeza, habitabilidade ou conformidade legal dos bens e viaturas do Prestador do Serviço.
5. Foro Competente
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da plataforma, é estipulado como competente o foro da sede legal da empresa gestora da plataforma Rent-Africa, com expressa renúncia a qualquer outro.
TERMOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA O PRESTADOR DO SERVIÇO
Como utilizador e anunciante na plataforma Rent-Africa, aceita e obriga-se a cumprir os seguintes termos relativos ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente em Cabo Verde.
1. Acesso Limitado aos Dados: Compreende que terá acesso exclusivo aos dados estritamente necessários dos clientes (como nome e contactos) partilhados pela Rent-Africa, com o único propósito de executar o serviço de reserva contratado.
2. Proibição de Uso Indevido: Como Prestador do Serviço, obriga-se a tratar os dados recebidos apenas para prestar o serviço solicitado. É expressamente proibido usar estes dados para fins próprios, marketing direto, publicidade ou partilhá-los com terceiros sem expressa autorização prévia por escrito.
3. Confidencialidade e Segurança: Garante que todas as pessoas sob a sua responsabilidade que tratam estes dados estão sujeitas a sigilo profissional e que adota as medidas de segurança necessárias para evitar a perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados dos clientes.
4. Eliminação após Conclusão: Assim que o serviço estiver totalmente concluído, o Prestador do Serviço obriga-se a eliminar ou anonimizar os dados pessoais dos clientes da sua base de dados, exceto quando a legislação do país onde o serviço é prestado exigir a sua conservação (ex: obrigações fiscais e faturação).
